O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) iniciará a revisão biométrica obrigatória no Distrito de Colina Verde, pertencente ao Município de Governador Jorge Teixeira. A biometria obrigatória ocorrerá no período de 3 a 7 de junho de 2019, na Escola Cláudio Manoel da Costa, das 8h às 17h.
A revisão biométrica é um processo simples e está dividida em quatro etapas: coleta de digitais, registro fotográfico, assinatura digital e revisão dos dados cadastrais.
Para ser atendido, o eleitor precisará apresentar os originais dos seguintes documentos:
- Documento de identificação oficial com foto (RG, carteira profissional, passaporte);
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Comprovante de residência (contas de água, luz ou telefone, contrato de locação ou contracheque);
- Título de eleitor ou e-titulo;
- Comprovante de quitação com o serviço militar (maiores de 18 anos do sexo masculino).
O eleitor que não se cadastrar nas cidades onde a biometria é obrigatória terá seu título eleitoral cancelado e, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), enquanto não regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral, estará impedido de:
- Obter passaporte ou carteira de identidade;
- Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
- Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
- Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
- Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
- Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
- Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
- Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Resolução-TSE nº 21.823/2004;
- Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Por Seção de Comunicação Social do TRE-RO
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