O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) obteve na última semana junto a 2ª Vara Cívil de Ariquemes (RO), no Vale do Jamari, uma decisão liminar que determinou o afastamento do vereador Ernandes Santos Amorim (PTB), de 71 anos.
Ao G1, defesa do vereador informou que impetrou um recurso na segunda instância e que somente a Câmara do Vereadores do município que pode declarar a perda do mandato.
Segundo o MP-RO, o afastamento se dá em cumprimento a uma sentença de crime ambiental contra o vereador, a qual transitou em julgado, em agosto de 2017, o que conforme a Constituição Federal, caracteriza a suspensão dos direitos políticos.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), Ernandes Amorim foi condenado em 2014 por destruir 30 hectares de duas áreas de proteção ambiental com o uso de fogo em Machadinho D’Oeste (RO).
A decisão foi oriunda de uma ação civil pública, ajuizada pela promotoria de Ariquemes contra o vereador e Câmara de Ariquemes. Para o MP, mesmo tendo uma condenação criminal transitado em julgado, Ernandes Amorim permanecia a exercer o cargo político.
Para o juiz, aguardar a decisão final da condenação pelo crime ambiental pode causar a possibilidade da perda da eficácia do dispositivo constitucional que impõe a perda imediata do mandato eletivo. O Juízo de Ariquemes ainda afirmou que a perda do mandato está prevista na lei orgânica do município.
Na decisão da liminar, o judiciário ordenou que o presidente da Câmara de Vereadores, independente de votação, convocasse o suplente do vereador para assumir a função. Caso a norma prevista na legislação não fosse cumprida a Câmara seria multada.
A assessoria da presidência da Câmara de Vereadores Ariquemes confirmou nesta segunda-feira (6), que Ernandes Amorim foi afastado do cargo. O suplente Ueslei Pinheiro da Silva será empossado durante uma sessão extraordinária, marcada para as 17h30, no plenário da Câmara.
Ao G1, o advogado de defesa do vereador afastado, Nelson Canedo Motta, informou que impetrou um recurso de habeas corpus na 2ª Câmara Criminal, em Porto Velho e alegou que houve uma intervenção do Poder Judiciário no Poder Legislativo
“Houve uma separação de poderes, só quem pode declarar a vacância do cargo não é o Poder Judiciário e sim a Câmara de Vereadores”, afirmou o advogado.
Nelson ainda relatou que em relação ao cumprimento de pena restritiva de direitos, a qual Amorim foi condenado pelo crime ambiental, tem gerado repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.
“Existe a discussão se o condenado a pena restritiva de direitos, que foi o caso do Amorim, tem ou não suspenso os direitos políticos. Então o STF declarou, que se teve repercussão geral, então todos os processos que estão tratando disso deveriam ser suspensos”, salientou a defesa de Ernandes Amorim.
Por Jeferson Carlos, G1 Ariquemes e Vale do Jamari
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